Participação Social e Cidadania

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - MROSC

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

LEI Nº 12.267, DE 21 DE JUNHO DE 2010

Institui o Dia Nacional da Cidadania.

LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.313 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

Regulamenta o art. 3o-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

DECRETO Nº 4.519, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

Institui a Semana Nacional do Doador Voluntário de Sangue e dá outras providências.


LEGISLAÇÃO DISTRITAL

DECRETO Nº 36.619, DE 21 DE JULHO DE 2015

Institui o Pacto pela Vida, e dá outras providências.

LEI Nº 3.623, DE 18 DE JULHO DE 2005

Institui o Dia do Voluntário no Distrito Federal.

LEI N° 3.506, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004

Cria o Voluntariado junto ao Serviço Público do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 2.304, DE 21 DE JANEIRO DE 1999

Autoriza a aplicação da Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, no âmbito do Distrito Federal.

DECRETO Nº 37.010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta a prestação do serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, consoante a regência da Lei Distrital e dá outras providências.

PORTARIA Nº 57, DE 12 DE JULHO DE 2017

Fica instituído o serviço voluntário na Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais.

PORTARIA Nº 302, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Fica autorizado o serviço voluntário, não remunerado, no âmbito desta Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

INSTRUÇÃO Nº 472, DE 22 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.

PORTARIA Nº 04, DE 02 DE MARÇO DE 2017

Autoriza o serviço voluntário social, não remunerado, no âmbito da Casa Militar, da Governadoria do Distrito Federal.

PORTARIA Nº 11, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017

Fica autorizado o serviço voluntário social não remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal - SETUL.

PORTARIA No 51, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Instituir o Programa Educador Social Voluntário, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

INSTRUÇÃO Nº 1053, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

Fica instituído o serviço voluntário no Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF.

PORTARIA Nº 261, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

Fica autorizado, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), o serviço voluntário profissional.

PORTARIA Nº 289, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016

Fica autorizado o serviço voluntário social, ou seja, não remunerado, no âmbito das Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEDF.

PORTARIA Nº 180, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Fica autorizado o serviço voluntário social, não remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF.

PORTARIA Nº 194, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

Fica autorizado o serviço voluntário social, não remunerado, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF.

PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 28 DE JUNHO DE 2016

Fica autorizado o serviço voluntário social, não remunerado, no âmbito dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal.

PORTARIA No 67, DE 14 DE JUNHO DE 2016

Estabelece normas e procedimentos para prestação de serviço voluntário no âmbito da SEDESTMIDH.

RESOLUÇÃO Nº 279, DE 21 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário, por membros e servidores aposentados, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

CRIA o Programa de Voluntariado do Jardim Botânico de Brasília e dá outras providências.

LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.

DECRETO Nº 36.462, DE 23 DE ABRIL DE 2015

Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 05 DE MAIO DE 2017

Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.

PORTARIA Nº 225, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre o Prêmio "MELHORES PRÁTICAS EM OUVIDORIA PÚBLICA", com objetivo de identificar, valorizar, premiar e incentivar o desenvolvimento de melhores práticas na Gestão e Prestação dos serviços de Ouvidoria, bem como do incremento e melhoria da participação cidadã no âmbito do Sistema de Ouvidorias do Governo do Distrito Federal - SIGO/ DF.